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Basicamente, isso diz respeito ao direito de residir permanentemente na propriedade, mas também inclui, muitas vezes, a obrigação de fornecer alimentação, acesso a serviços públicos, assistência médica, assistência com atividades diárias e, às vezes, cuidados pessoais. É importante ressaltar que o contrato de anuidade vitalícia deve ser celebrado por meio de escritura pública, o que lhe confere força legal e permite que as reivindicações do beneficiário da anuidade sejam divulgadas no registro de imóveis e hipotecas. Isso significa que o novo proprietário não pode dispor livremente da propriedade – por exemplo, vendê-la – sem respeitar os direitos da pessoa que é beneficiária do usufruto vitalício.
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